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Termos e Condições

1. Enquadramento

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todos os clientes da SOUTHERN STINGRAY,  S.A. (adiante designada Lebull) que se registem na sua plataforma através do endereço de internet https://www.LeBull.pt, seja qual for o dispositivo de acesso (computador, tablet ou telemóvel).



A Lebull tem licença para exploração de jogos online com o nº 027 para as apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora sendo renovável por um período de 3 anos. A Lebull detém igualmente a licença para exploração de jogos de fortuna ou azar online, sob o nº 028.

Nome da empresa: SOUTHERN STINGRAY, S.A.

Morada: Rua Odette de Saint Maurice, 3 CK, Piso 0, Letra A, 1700-921 Lisboa, Portugal

NIPC: 515539988

Os Termos e Condições foram escritos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril - Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e respetivos regulamentos de execução, orientações e instruções do SRIJ.

Se de acordo com o dispositivo de acesso, a visualização dos presentes Termos e Condições não for adequada, poderá contactar a Lebull.

Os presentes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo, entre si e a Lebull. Ao aceitar os Termos e Condições, está a declarar que os leu, compreendeu e concorda integralmente, e sem reservas, com o seu conteúdo.

Ao selecionar “Declaro que tenho mais de 18 anos, que li, compreendo e aceito os Termos e Condições, Política de Privacidade e Regras das Apostas.”, como parte do processo de registo, ou durante a utilização do website, está a submeter-se e a aceitar os Termos e Condições, as Políticas de Privacidade, Cookies, Bónus, Termos e Condições específicos e outras regras e políticas relativas à sua participação.

Todas as regras descritas neste documento são designadas genericamente como “Regras”, as quais podem sofrer atualizações regularmente e que serão aplicáveis a partir do momento da sua publicação. Qualquer alteração às mesmas será comunicada pela entidade ao jogador, nomeadamente quando este acede à sua conta.

Está, por isso, em todos os momentos, vinculado às Regras sempre que utilize os serviços da Lebull.

Se não concorda, nem aceita estes Termos e Condições, não deve proceder ao seu registo, deverá cessar o uso do software da Lebull e, se for o caso, desinstalar o software do seu dispositivo.

Todas as Regras e Termos e Condições estão disponíveis para sua consulta no sítio de internet da Lebull, em https://www.Lebull.pt, sendo da sua inteira responsabilidade manter-se a par e atualizado de quaisquer alterações futuras.

A par das apostas desportivas à cota e dos jogos de fortuna ou azar, a Lebull disponibiliza na sua oferta de acordo com a legislação vigente em Portugal sobre a matéria.

Ao aceitar estes Termos e Condições, está a declarar que garante o cumprimento de todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis à utilização do software e dos serviços da Lebull, os quais leu e compreendeu.

A Lebull não se responsabiliza pelo uso ilegal e não autorizado do software e dos serviços por parte do utilizador.

O utilizador concorda e compromete-se em colaborar com a Lebull até onde lhe for possível, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor.

Qualquer violação das presentes regras, confere à Lebull o direito de tomar as providências que considere adequadas para averiguar a conformidade da atuação dos jogadores, bem como a sua comunicação às entidades autoridades competentes e ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Os Termos e Condições aqui descritos têm precedência sobre qualquer tipo de comunicação que possa ser efetuada via email, chat ou telefone ou qualquer outro meio de contato.

2. Sobre a Lebull

O site Lebull.pt é gerido pela SOUTHERN STINGRAY,  S.A.

3. Entidade Reguladora

O controlo, regulação e inspeção da atividade dos jogos e apostas online é da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) que se encontra organicamente integrado no Turismo de Portugal, I.P.

Para mais informações consultar http://www.srij.turismodeportugal.pt/

4. Licenciamento

Nos termos da Regulamentação em vigor, apenas as licenças emitidas pela Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P são válidas em Portugal.
Nestes termos, a Lebull encontra-se licenciada, para exploração de apostas desportivas à cota online em Portugal ao abrigo do seguinte número de licença: 27 - Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade e para exploração de jogos de fortuna ou azar, ao abrigo da licença número: 28.

5. Registar-se na Lebull.pt

5.1. Âmbito

Só é possível colocar apostas a dinheiro na Lebull.pt a quem tiver aceitado os presentes Termos e Condições aquando o seu registo.

Apenas é permitido o registo e participação na Lebull.pt a clientes/jogadores com idade igual ou superior a 18 anos de idade, legalmente capazes para a celebração de contratos e que atuem apenas em seu nome e por sua conta.

Qualquer atividade ou participação de clientes/jogadores com idade inferior a 18 anos de idade é considerada ilegal e não será tolerada pela Lebull.

É proibida a prática de jogos e apostas online, diretamente ou por interposta pessoa:
  • Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
  • Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
  • Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
  • Aos menores e aos declarados incapazes nos termos da lei civil;
  • Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  • Aos titulares dos órgãos sociais das entidades exploradoras relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • Aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao sítio na Internet dessa mesma entidade;
  • A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet;
  • A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;
  • Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo n.º 47 do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

Não é permitido o registo a clientes/jogadores localizados fora do território Português.

A Lebull apenas aceitará registos de clientes localizados geograficamente em território nacional Português.

Quaisquer tentativas de registo ou de participação na Lebull.pt por parte de clientes/jogadores a partir de localizações geográficas fora de Portugal serão rejeitadas pela Lebull, a menos que se trate de utilizador previamente registado na Lebull.pt e a jurisdição do local de acesso do utilizador não proíba o acesso deste ao domínio .pt.

Qualquer tentativa de contornar a restrição acima descrita através do uso de VPNs (Virtual Private Networks), servidores proxy ou qualquer outro método semelhante usado para manipular a localização real do utilizador, incluindo a disponibilização de informação falsa constitui uma clara violação destes Termos e Condições e poderá ser considerado um crime, sendo que a Lebull atuará em conformidade.

Todos os processos de registo são registados e conservados pela Lebull, nos termos da legislação aplicável.

5.2. Dados pessoais e verificação de Identidade

Para ser permitido o seu registo e participação na Lebull.pt, deverá fornecer os seus dados pessoais no formulário de registo, os quais são de preenchimento obrigatório*, e sem os quais o registo não se pode tornar efetivo. Serão pedidos os seguintes dados pessoais:
  • Nome Completo*
  • Data de Nascimento*
  • Nacionalidade*
  • Ocupação*
  • Morada de Residência*
  • Código Postal*
  • País de Residência*
  • Número do documento de identificação civil * 
  • Número de identificação fiscal (NIF)*
  • Email*
  • Nº de Telemóvel
  • Elementos identificadores da titularidade da conta bancária*

Enquanto não for verificada a sua identidade, estará impedido de participar na Lebull.pt até que seja completado o processo de verificação da conformidade da sua identidade.

O utilizador tem a exclusiva responsabilidade de fornecer os dados pessoais e informações bancárias verídicas, mantendo-as permanentemente atualizadas. Para efetuar quaisquer atualizações ou alterações, o utilizador poderá entrar em contacto com o Apoio ao Cliente.

De acordo com os termos da lei, a verificação da identidade é efetuada aquando do registo e só após a validação da identidade, este se torna efetivo.

5.3. Risco e não-repúdio de atos praticados

Concorda que ao participar na Lebull.pt o está a fazer por opção, assumindo o risco inerente à sua participação que tem como finalidade o entretenimento pessoal e o uso não profissional, agindo por isso com total consciência dos seus atos.

Todas as apostas realizadas pelo utilizador são registadas em tempo real. A Lebull não possui qualquer tipo de controlo ou influência sobre as mesmas.

A colocação de apostas, sempre que realizada e aceite, é irreversível. A colocação de apostas é da inteira e exclusiva responsabilidade do titular da conta de jogador.

Em alguns eventos, os montantes máximos a apostar poderão estar limitados, ou sofrer alterações, no seu decorrer, consoante as circunstâncias.

Uma aposta desportiva à cota, após colocada e validada, não poderá ser anulada por nenhuma das partes, salvo quando se verifique um dos seguintes cenários:
a) Por qualquer motivo a competição e ou o evento desportivo seja cancelado;
b) Quando o evento desportivo for adiado por mais de 24 horas relativamente à hora marcada para o seu início ou pelo período indicado nas regras específicas se este for superior;
c) Quando se verifique que a aposta foi colocada posteriormente ao conhecimento do seu resultado (late bets) e a mesma ainda estiver por resolver..
Em tais casos, a Lebull irá cancelar as ditas apostas e devolver a totalidade do valor apostado para a sua conta de jogador.

A Lebull irá, a qualquer momento, anular as apostas realizadas com base em erros óbvios. Isto é, em casos cujos participantes de uma dada competição ou evento tenham sido incorretamente disponibilizados, cujos nomes das ligas estejam incorretos ou tipos de resultados disponibilizados estejam errados ou com nomenclatura equívoca.
Para efeitos de anulação destas apostas, deve entender-se como: 
- ANULAÇÃO POR PARTICIPANTES INCORRETOS – a anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que o nome de um (ou mais) participantes se encontre incorreto, tornando impossível a identificação dos participantes que, efetivamente, integram o evento em questão ou que confundíveis com outros.
- ANULAÇÃO POR LIGAS INCORRETAS – a anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que o nome de uma determinada liga/competição se encontre incorreta, tornando impossível a identificação da liga que, efetivamente, o evento em questão integra ou que a torne confundível com outros.
- ANULAÇÃO POR TIPO DE RESULTADO COM NOMENCLATURA INCORRETA - a anulação das apostas realizadas em competições e/ou eventos em que a nomenclatura de um determinado tipo de resultado se encontre incorreta por incidir em resultados não produzidos pelo evento ou competição ou que sejam ilógicos, incompreensíveis e contrários em face das regras da prática desportiva que lhe são aplicáveis.
Sempre que se verifiquem tais situações, a Lebull irá proceder à anulação de tais apostas e proceder à devolução do valor apostado nos termos da lei.

De acordo com a legislação em vigor (nºs 26 e 27 do Regulamento 903-A/2015 de 23 de dezembro) os resultados declarados oficiais são definitivos para a resolução das apostas que não será afetada por qualquer alteração resultante da impugnação, decisão disciplinar, administrativa ou judicial.

Informação importante sobre dados dos eventos e possíveis atrasos na Informação ao vivo:
A Lebull está em empenhada em garantir a precisão das informações fornecidas sobre os eventos no website, mas essas informações devem ser consideradas apenas informativas. Não nos responsabilizamos por possíveis imprecisões nas informações de jogo e tempo.
A nossa equipa trabalha arduamente para garantir que as informações na seção 'Ao Vivo' (resultados, cronômetro, informações dos jogos) sejam precisas e atuais, porém, lembre-se de que essas informações são destinadas apenas para fins informativos aos jogadores. No entanto, as informações gráficas nesta página, relacionadas ao desenvolvimento do evento desportivo em que aposta, são meramente ilustrativas e não vinculam a Lebull na resolução de apostas ou questões relacionadas.
Assim, a Lebull não pode ser responsabilizada por erros na representação dessas informações, e não é possível exigir compensação por parte dos jogadores.

No caso de um jogo ser iniciado, mas que tenha sido interrompido devido a uma falha no sistema, não sendo possível a sua conclusão, a Lebull deve reembolsar-lhe o valor apostado no jogo, creditando-o na sua Conta de Utilizador ou, se a conta já não existir, e se tiver um crédito acumulado no momento em que o jogo falhou, pagar-lhe de forma aprovada. Jogos interrompidos e abortados serão resolvidos num espaço de 90 dias.

6. Conta de Jogador

O utilizador tem a obrigação de manter os seus dados de acesso à conta de jogador, (nome de utilizador e password) confidenciais. Se o utilizador tiver suspeitas, a qualquer momento, que a confidencialidade dos seus dados foi comprometida, deverá informar a Lebull imediatamente.

A Lebull não é responsável por quaisquer transações feitas com a conta do utilizador, quer sejam ou não reconhecidas pelo utilizador.

A Lebull considera válida a sessão do utilizador a partir do momento em que é efetuado o início de sessão com o nome de utilizador e password corretos. A partir desse momento a Lebull não pode ser responsabilizada pela utilização não autorizada ou uso impróprio de dados pessoais.

Será permitida apenas uma conta de utilizador por jogador associada ao seu registo e a Lebull não permitirá a criação de contas duplicadas.

Qualquer tentativa de criação de contas de utilizador, através da introdução de dados pessoais manipulados ou qualquer outro método, está expressamente proibido. Caso a criação da conta tenha sido efetivada com recurso a documentos falsificados, a Lebull denunciará às autoridades judiciais competentes para a eventual instauração de processo no âmbito do qual determinarão o destino do saldo das contas envolvidas.

Serão aplicados limites de apostas nas contas de clientes que tenham uma atividade de apostas igual ou superior a 10.000€ nos últimos 9 meses, quando metade desse valor, ou mais, tenham sido colocados em apostas com odds de 1.50 ou menos. As contas destes utilizadores serão limitadas a um máximo de 50€ por apostas por um período de 9 meses e o volume de apostas não deverá exceder os 500€ no total em odds iguais ou inferiores a 1.50. Os mesmos limites serão aplicados a contas de clientes que evidenciem uma atividade apostadora igual ou superior a 300.000 € nos últimos 3 meses e nesse caso o volume global de apostas não deverá exceder € 500 no total. As mesmas limitações aplicam-se a utilizadores com uma atividade igual ou superior a 50.000€ durante o último mês e 80%, ou mais, desse valor colocado em apostas simples pré-evento. Os citados limites serão aplicados pelos respetivos períodos.

Durante a utilização no nosso serviço, os jogadores estão proibidos de incorrer, ou tentar incorrer, em qualquer uma das atividades que se seguem:
- uso de qualquer software, hardware, aplicações ou engenhos suscetíveis de prejudicar, alterar, modificar, manipular ou obter vantagens desonestas do sistema de jogo;
- atos ilegais, tais como hacking, fraude financeira, uso indevido de documentação de outros indivíduos, falsificação de documentação, ameaça à integridade física de terceiros e ou qualquer outro ato que consubstancie uma violação da lei ou dos regulamentos e princípios aplicáveis ao jogo online;
- tentativa de manipulação de jogo ou resultados, através de práticas desonestas de conluio, ou outras similares, que possam ou não resultar em lucros indevidos e injustos para os jogadores;

Caso tenhamos evidências suficientes e razoáveis para suspeitar que um jogador tenha incorrido, ou tentado incorrer, em atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias durante a utilização do nosso Serviço, incluindo, mas não se limitando às atividades previamente descritas, a Lebull irá:
a. proceder à suspensão da sua conta de jogador;
b. a título cautelar, impedir temporariamente o levantamento do seu saldo de conta de jogador;
c. solicitar informação e/ou documentação adicional ao jogador que permita dar fim à irregularidade verificada, designadamente, a suspensão da conta do jogador e, se for caso disso, a inerente cativação do saldo da conta do jogador;
d. comunicar ao jogador, no prazo de 24 horas, da suspensão da conta de jogador e, se for o caso, da cativação a título cautelar do respetivo saldo, informando-o dos fundamentos na base da decisão de desativação, suspensão ou cancelamento da sua conta, isto sem prejuízo da salvaguarda do que seja considerado informação sensível e que tenha de ser preservado;
e. participar tal ocorrência às autoridades competentes para efeitos de procedimento criminal;
f. remeter ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), no prazo de 24 horas, da comunicação da suspensão da conta de jogador e, se for o caso, da cativação a título cautelar do respetivo saldo, acompanhada dos respetivos fundamentos;
g. proceder ao envio ao SRIJ dos elementos de prova ou indícios recolhidos e cópia da participação criminal ou o número do NUIPC atribuído;
h. proceder ao envio ao SRIJ, se for o caso, de cópia do despacho da entidade competente que determina a manutenção da suspensão e a cativação do saldo da conta do jogador.

Não poderão ser efetuados levantamentos de saldo de Bónus, este tem de ser usado para realizar apostas.

Condições para receber/ativar bónus:     
  • Ao efetuar o seu registo em Lebull.pt está a aceitar os termos e condições gerais. Aceitar os T&C gerais e de bónus não implica aceitar, automaticamente, bónus na conta. Os bónus só podem ser creditados na conta de jogador, quando este manifeste expressamente o seu consentimento para o efeito. Ao aceitar qualquer tipo de bónus na sua conta de jogador, assim como informação relativa a ofertas promocionais, fica apto a poder utilizá-los quando cumpra as condições e pressupostos para a sua atribuição e não manifeste a vontade de cancelamento.

Como cancelar o bónus:
  • Antes da creditação de qualquer bónus disponível, o jogador terá a opção de aceitar, ou não, que o mesmo seja creditado na sua conta de jogador. No caso de pretender cancelar o bónus ativo ou deixar de receber informação relativa aos bónus, o jogador terá à sua disposição o email [email protected], onde poderá expressamente manifestar a vontade de cancelar, não receber bónus ou ações promocionais.

Quaisquer bónus e campanhas promocionais disponibilizados pela Lebull são acompanhados das suas próprias condições e termos de utilização, os quais deverá ler e compreender antes da sua aceitação e colocação de apostas. Ao colocar apostas com saldo de bónus está a aceitar os termos e condições de utilização do bónus e a ativar o mesmo.

Os termos e condições de utilização do bónus encontram-se disponíveis na sua conta de jogador onde poderá consultar os requisitos associados à sua atribuição e utilização. Caso não  pretenda ativar o seu bónus poderá efetuar o seu cancelamento antes de colocação de apostas solicitando ao apoio ao cliente o seu cancelamento através do email [email protected], ou através do chat de apoio.

Em caso de cancelamento do registo e conta de jogador, nomeadamente, quando solicite um pedido de autoexclusão por tempo indeterminado ou caso não aceda à sua conta por período igual ou superior a 4 anos, o seu saldo real remanescente será automaticamente transferido para a sua conta de pagamento previamente verificada. Em caso de suspensão da conta, o saldo irá permanecer associado á conta de jogador.

Sempre que se verifique a impossibilidade de transferir o saldo real disponível para a conta de pagamento titulada pelo jogador, por razões que sejam alheias à Lebull, o seguinte procedimento deverá ser adotado:
a) enviaremos uma última notificação com a advertência expressa de que terá um prazo máximo de três meses, a contar desta comunicação, para resolver qualquer irregularidade ou situação que tenha pendente, a fim de proceder com a devida transferência do saldo em questão;
b) caso não tenhamos qualquer resposta da sua parte a esta última notificação, ou não logre enviar a documentação necessária, o seu saldo será declarado perdido e reverterá a favor de uma instituição do sector social, a definir dentre daquelas que usufruam do estatuto de utilidade pública;
c) a Lebull irá regularmente comunicar ao SRIJ todos os jogadores com contas canceladas, cujo saldo não tenha sido transferido, para que seja definida uma instituição e efetivada a respetiva transferência dos saldos remanescentes;
d) ao aceitar os nossos termos e condições, está a reconhecer e a consentir que esta transferência seja realizada nos termos acima descritos.

Atendendo à política de jogo responsável em vigor e considerando os mecanismos associados para a prevenção e aplicação da mesma, a Lebull reserva-se ao direito de, por sua iniciativa, proceder, a título cautelar, à suspensão da conta de jogador quando, por motivos evidentes disponibilizados pelo próprio, existam indícios suficientes que permitam concluir que a conta de jogador se encontra a ser operada por um indivíduo com problemas de adição associados à prática de jogo.

Caso seja observada qualquer atividade da conta de jogador que possa ser considerada fraudulenta e que não esteja em conformidade com as atividades contempladas nestes Termos e Condições, ou em caso de verificação da ocorrência de, ou padrões de jogo, ou repetições sistemáticas, que possam evidenciar a prática de comportamentos irregulares ou ilegítimos, a Lebull reserva-se o direito de investigar essas mesmas atividades, transmitindo às autoridades competentes os resultados das diligências por si levadas a cabo, com quem colaborará e a cujas orientações obedecerá.

7. Dados de identificação de jogador

A Lebull poderá exigir a qualquer utilizador a apresentação da documentação prevista nos termos da lei, com a finalidade de validar a sua identidade. Enquanto os critérios de validação não forem satisfeitos, o utilizador poderá ficar impedido de participar na Lebull.pt.

Aos utilizadores que usem cartões de crédito e/ou débito ou qualquer outro tipo de conta de pagamento, será exigida a apresentação de uma cópia de um documento que comprove a titularidade dessa conta de pagamento apresentada pelo jogador. Sem ser verificada a titularidade o jogador não poderá efetuar levantamentos.

A Lebull irá igualmente solicitar qualquer informação, ou documentos considerados necessários, para verificação dos depósitos e levantamentos de valores.

O cliente é o único responsável pela apresentação de documentação legítima.

7.1. Direitos e Obrigações do Jogador

Nos termos previstos na legislação em vigor o cliente, ao aceitar os presentes termos e condições, declara e toma conhecimento dos seguintes direitos e obrigações.

7.1.1. Direitos do Jogador

  • Receber os prémios que lhes sejam devidos;
  • Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
  • Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
  • Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
  • Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
  • Ter disponível, no sítio na Internet, informação sobre a prática de jogo responsável;
  • Ter informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os instrumentos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e máximos de aposta e sobre as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;
  • Ter informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais;
  • Ter informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores, aos incapazes e aos que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  • Ser informado sobre alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online e sobre o direito de Autoexclusão dos jogadores;
  • Ser informado sobre eventos suspensos ou cancelados que estejam disponibilizados na plataforma de jogo como eventos ativos para submissão de apostas. Para o efeito será disponibilizado no site Lebull.pt informação atualizada que o jogador poderá a todo o tempo consultar.

7.1.2. Obrigações do jogador

  • Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO);
  • Indicar, no ato de registo no sítio na Internet, uma conta de pagamento de que seja titular e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da conta de jogador;
  • Fornecer à entidade exploradora cópia de documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento referida na alínea anterior, para efeitos de recebimento do saldo da conta de jogador;
  • Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação;
  • Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online.

8. Depósitos/Levantamentos

O cliente declara e garante expressamente que todos os fundos depositados e utilizados para participar na Lebull.pt são provenientes de fontes legítimas e que não fazem parte de qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas pela lei tais como branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo.

Nos termos da legislação em vigor e regulamentação que possa, em qualquer momento, ser emitida pela entidade reguladora, ou outras entidades relevantes na matéria sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a Lebull reserva-se o direito de tomar todas as diligências necessárias ao seu bom cumprimento. Estas podem incluir, nomeadamente, reportar qualquer informação do cliente às autoridades reguladoras, criminais e/ou fornecedores de serviços de pagamento.

A Lebull, como entidade exploradora não irá conceder em momento algum ao utilizador, qualquer tipo de empréstimo ou mecanismo que permita realizar empréstimos ou transferência de fundos entre jogadores.

Após a confirmação do depósito, o cliente deverá utilizar os fundos depositados para apostas. O uso e utilização da Conta do Jogador na Lebull é limitada à sua participação nos jogos online disponíveis, para fins de entretenimento, excluindo qualquer outro uso, nomeadamente como conta bancária.

Os depósitos serão creditados na conta de jogador assim que a transação for validada com sucesso, pelas entidades envolvidas.

Os depósitos e levantamentos serão realizados exclusivamente em euros (€).

Os valores mínimos de depósito e levantamento variam de acordo com cada método e poderão estar sujeitos aos limites que se encontrem, ou venham a ser definidos, nos respetivos termos legais aplicáveis.

É da inteira responsabilidade do cliente verificar se o seu banco impõe quaisquer tipos de taxas nas transferências realizadas.

O cliente declara que é titular da conta de pagamento indicada à Lebull e que os meios de pagamentos utilizados se encontram associados a essa mesma conta, ou caso tal não seja possível associando-o(s) a uma conta de que este seja titular.

Os levantamentos deverão, sempre que o método utilizado o permitir, ser efetuados pelo mesmo método utilizado para depósito. Caso o método de depósito não permita levantamentos, os mesmos deverão ser efetuados via transferência bancária para a conta indicada pelo utilizador aquando do registo ou para a conta de pagamento por si indicada e titulada e escolhida para o efeito.

Apenas poderá efetuar levantamentos da sua conta de jogador, através do separador “Levantamentos”.

Todos os levantamentos, após requisitados corretamente, serão processados nas seguintes 48 horas.

Os bónus não poderão ser levantados. Os valores de bónus têm sempre de ser apostados, nunca podem ser levantados, de acordo com a legislação em vigor.

Para que nos seja possível processar o seu pedido de levantamento dentro do prazo estipulado, deverá enviar-nos no momento do registo de conta de jogador, ou imediatamente após a realização do seu primeiro depósito, um comprovativo que nos permita verificar a titularidade da sua conta de pagamento:
  • Comprovativo da titularidade da conta de pagamento, emitido há menos de 3 meses.

Qualquer documento enviado deverá ser:
  • Claro e legível;
  • A Cores;
  • JPEG, BMP, PNG ou PDF.

Sempre que pretenda alterar os dados da sua conta de pagamento, deverá disponibilizar um documento que comprove a titularidade da mesma, sob pena de não poderem ser aceites as referidas alterações e, consequentemente, não ser o seu pedido de levantamento processado para a conta por si indicada.

9. Cash Out

A funcionalidade "Cash-out" oferece aos jogadores a oportunidade de resolver as suas apostas antes de os resultados serem determinados. Essa opção está disponível em diversos eventos desportivos, como futebol, ténis e vólei, a qualquer momento, e sempre até ao final do evento ou dos eventos.

Para aceder ao mesmo, basta ir ao seu Boletim de Apostas e clicar em Minhas Apostas.

O valor disponível para o "Cash-out" é calculado com base nas mudanças nas probabilidades e pode ser consultado a qualquer momento. No entanto, ele nunca excederá o valor da aposta inicial. Se o "Cash-out" for solicitado, a aposta será resolvida imediatamente, independentemente do resultado final do evento.

Existem algumas condições, como a possibilidade de atrasos na aceitação do pedido de "Cash-out" e a suspensão da opção se as probabilidades ou o mercado mudarem. Além disso, não é possível combinar o "Cash-out" com outras ofertas, e as apostas resolvidas desta forma não contribuem para os requisitos de apostas de bônus ou promoções.

A decisão de usar o "Cash-out" é final e não pode ser revertida. A Lebull reserva-se o direito de desativar a funcionalidade sem aviso prévio e de recusar solicitações em determinadas situações, como mudanças nas probabilidades ou uso abusivo. Se a funcionalidade não estiver disponível por motivos técnicos, as apostas permanecem válidas.

Assim, o "Cash-out" oferece flexibilidade aos jogadores, mas é essencial entender as suas regras e limitações para tomar decisões informadas sobre as apostas. A par destas regras, aplicam-se sempre os Termos e Condições da Lebull a todas as apostas em que tenha sido feito "Cash Out"

10. Política de Bónus

A Lebull dispõe de uma política de Bónus. Poderá consultar a Política de Bónus aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, está também a aceitar a Política de Bónus da Lebull.

11. Política de Cookies

A Lebull dispõe de uma política de Cookies. Poderá consultar a política de Cookies aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, está também a aceitar a política de Cookies da Lebull.

12. Política de Privacidade

Os dados de utilizador são considerados confidenciais e guardados em segurança de acordo com a Política de Privacidade da Lebull que faz parte integrante destes Termos e Condições.

Nos termos do regulamentado, o cliente fica sujeito ao cumprimento dos princípios e regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nesta matéria.

As pessoas que, ao colaborar com a Lebull no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponibilizados pelo cliente ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

Os contactos e as vias para o exercício de direitos dos titulares em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais poderão ser consultados aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, está também a aceitar a Política de Privacidade da Lebull.

13. Política de Jogo Responsável

A Lebull dispõe de uma política de Jogo Responsável. Poderá consultar a política de Jogo Responsável aqui.

Ao concordar com estes Termos e Condições, está também a aceitar a política de Jogo Responsável da Lebull.

14. Proteção do jogador

A proteção do jogador é um tema encarado pela Lebull com a maior seriedade. É bastante relevante para a Lebull que apenas participem na Lebull.pt utilizadores cujo entretenimento seja o seu objetivo único, assente exclusivamente no carácter lúdico que o jogo deve assumir.

O utilizador registado poderá, a qualquer altura, limitar a sua conta. Para tal, deverá aceder a "Perfil > Limites" e definir o tipo de autolimitação pretendido.

A Lebull considera relevante alertar os utilizadores para a sua própria proteção, no seu próprio interesse. Assim, a Lebull sugere:
  • Garantir um controlo parental e supervisão constante dos equipamentos utilizados para participar na Lebull.pt.
  • Utilizar filtros de conteúdos de forma a prevenir o acesso de menores de 18 anos de idade.
  • Nunca deixar o dispositivo usado para aceder à Lebull.pt desbloqueado e com acesso à conta de jogador ao alcance de crianças ou terceiros.
  • Proteger sempre a conta de jogador com password e garantir que essa password é alterada regularmente.
  • Nunca permitir que menores de 18 anos participem na Lebull.pt e reportar qualquer atividade suspeita.
  • Manter os dados de acesso à conta de jogador seguros.                   
  • Consultar regularmente a sua conta de jogador onde poderá obter informação sobre o seu saldo, as suas operações de depósito e levantamento, bem como o histórico das transações ocorridas na sua conta.
  • Manter os cartões de crédito/débito e qualquer informação bancária fora do alcance das crianças ou terceiros.
  • Não guardar dados de acesso à conta de jogador nos dispositivos usados para participar na Lebull.pt.
  • Limitar o acesso de menores de idade aos dispositivos usados para participar na Lebull.pt (Poderá fazer uso de software específico para o efeito).
  • Garantir que a decisão de participar na Lebull.pt é apenas sua e que é tomada de forma livre, voluntária e consciente.

Sugerimos ainda a não participação na Lebull.pt se:
  • Partilha os dispositivos de acesso à Lebull.pt regularmente e não controla os acessos aos mesmos.
  • Possui uma dependência de jogo conhecida e/ou está em tratamento.
  • Estiver sobre o efeito de qualquer tipo de estupefacientes ou álcool.
  • Está a tentar recuperar dinheiro que possa ter perdido em qualquer outra atividade ou no jogo.
  • O seu objetivo principal é recuperar as perdas com ganhos imediatos.
  • Está a dispor de meios e quantias necessários à satisfação de compromissos profissionais, pessoais ou familiares.

Não hesite em entrar em contato com o Apoio ao Cliente para obter assistência em qualquer um dos casos mencionados anteriormente. Além disso, visite www.getsafeonline.org para obter mais informações sobre segurança na Internet - como a deteção e prevenção de acessos ou transações indevidas.

Se tiver dúvidas ou se por alguma razão sente que não está em condições de participar em Lebull.pt, poderá contactar a seguinte entidade:
SICAD: Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Endereço: Avenida da República n.º 61 - do 1º ao 3º e do 7º ao 9º piso.
Código Postal: 1050-189 Lisboa
Telefone: 210 122 750
Fax: +351 211 112 795

15. Apoio ao Cliente

A Lebull dispõe de um serviço de apoio ao cliente. Este serviço destina-se a apoiar o cliente de forma a esclarecer qualquer dúvida existente relacionada com a participação na Lebull.pt.


A Lebull dispõe de um serviço de reclamações para o cliente. Sendo o foco da Lebull a satisfação do cliente, a Lebull irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para solucionar os problemas reportados pelo cliente no período mais breve possível.

O utilizador poderá apresentar a sua reclamação através do endereço [email protected], ou acedendo à respetiva página.




[Última Revisão: 12/2024]

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